Sec_Transportes, Obras, Infra-Estrutura e Agricultura

Secretário: Genesio de Oliveira Duarte

fone: 31-38365120

E-mail:transporte.obras@itambedomatodentro.mg.gov.br

Art. 21 – A Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Infra-estrutura e Agricultura é o órgão de assessoramento ao Prefeito e aos demais setores da Prefeitura na formulação e execução de obras e serviços públicos, na formulação e execução de transportes, competindo-lhe especialmente:

I – administrar obras e serviços públicos

II – dirigir, executar ou promover a execução das obras públicas e dos serviços urbanos, em consonância com as diretrizes de planejamento municipal;

III – fornecer dados e informações sobre as obras realizadas e os serviços públicos, de forma a manter atualizado o Banco de Dados;

IV – dirigir e promover os serviços atinentes aos setores de edificações públicas e particulares, os projetos e fiscalização de obras e posturas, os serviços de infra-estrutura, a manutenção de máquinas e equipamentos, a execução dos serviços públicos urbanos, como a limpeza, o cemitério, a fiscalização das concessões e permissões, o transporte, trânsito e o terminal rodoviário;

V – elaboração de estudos e projetos de engenharia, execução de serviços de topografia e de desenho, o cadastramento técnico do Município e o arquivamento da documentação respectiva, conservação das vias, obras e prédios urbanos e rurais e a construção de obras de arte nas vias públicas e estradas vicinais;

VI – processar os pedidos de parcelamento do solo urbano, mediante loteamento ou desmembramento, na forma da legislação federal e municipal respectiva;

VII – organizar e manter atualizado o controle físico-financeiro das obras públicas de execução direta ou indireta e o cadastro de dados que traduzam as atividades da Secretaria, em seus múltiplos aspectos;

VIII – expedir e renovar alvarás de construção, atribuir numeração aos novos prédios e expedir baixa de construção, orientar o público na regularização de construções e reformas;

IX – conceder licença para demolição de prédios, pequenas reformas, construção de passeios e instalação de tapumes;

X – fiscalizar as obras em edificação no Município e ao final, com vistas ao cumprimento do Código de Obras;

XI – elaborar a política de transporte e tráfego urbano;

XII – promover a manutenção e construção de estradas vicinais;

XIII – controlar as atividades de transporte à disposição dos diversos órgãos da Prefeitura;

XIV – promover a manutenção e acompanhamento dos equipamentos de transporte do município;

XV – colocar a disposição dos médios e pequenos produtores equipamentos automotores agrícolas, mediante remuneração módica;

XVI – promover reuniões periódicas de associação comercial, agricultores, criadores e respectivos sindicatos, juntamente com a EMATER-MG e com eles debater os assuntos relacionados com o Governo Municipal, à vista de desenvolvimento agro-industrial e da pecuária e os mecanismos de articulação com os órgãos estaduais e federais de fomento e apoio técnico financeiro, nas áreas da agricultura, pecuária, indústria, comércio e meio-ambiente;

XVII – organizar e manter atualizado o cadastro de produtores rurais.