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Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de funeral e translado destinados à Concessão de Benefício Eventual Auxílio Funeral, concedido através da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social para pessoas que se encontram em vulnerabilidade social.

O presente Termo de Dispensa de Licitação fundamenta-se no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, que dispõe: “para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.