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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 17/04/2026 às 14h35
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655 atos encontrados
Nº 12
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da Portaria 096/2025 que dispõe sobre "nomeação de membros para compor o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violências."
Nº 10
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de membros para compor o Comitê para elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância.
Nº 9
Portaria
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 83/2025 que "nomeia Comissão Especial para Avaliação de bens móveis inservíveis ao município para fins de alienação mediante leilão e dá outras providências.
Nº 8
Portaria
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a portaria n. 024/2023 que "Nomeia Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB".
Nº 7
Portaria
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Membros do Conselho Municipal de Educação - CME.
Nº 6
Portaria
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos.
Nº 5
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconduz e Altera a Portaria nº. 020/2022 que "Nomeia membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL ".
Nº 4
Portaria
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Membros para compor Comissão de Avaliação de Imóveis.
Nº 3
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que se especifica para o cargo em Comissão de Chefe de Divisão Municipal de Transporte.
Nº 2
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão para o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026.
Nº 1
Portaria
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nº 104
Portaria
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Progressão de Classe de Servidor Público do Município de Itambé do Mato Dentro/MG.
Nº 103
Portaria
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a efetivação de servidor público em estágio probatório.
Nº 102
Portaria
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prorrogação de licença para tratar de interesses particulares, sem vencimento.
Nº 101
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração a pedido, de Servidor Municipal.
Nº 100
Portaria
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Data: 20/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Nomeia os membros para compor a Comissão de apoio ao Controle Interno do Município de Itambé do Mato Dentro/MG".
Nº 98
Portaria
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a portaria n. 093/2025 que "Dispõe sobre progressão de Classe de Servidores Públicos do Município de ltambé do Mato Dentro/MG."
Nº 97
Portaria
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença para tratar de interesses particulares, sem vencimento.
Nº 96
Portaria
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de membros para compor o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violências.
Nº 95
Portaria
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a portaria n. 039/2024 que “Nomeia os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA”.
Nº 94
Portaria
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Portaria 046/2025 que “Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA
Nº 93
Portaria
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Progressão de Classe de Servidores Públicos do Município de Itambé do Mato Dentro/MG.
Nº 92
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que se especifica para o cargo em Comissão de Chefe de Gabinete.
Nº 91
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que se especifica do cargo em Comissão de Chefe de Gabinete.
Nº 90
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que se especifica do cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Interino.
Nº 89
Portaria
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que se especifica para o cargo em Comissão de Divisão de Tesouraria.
Nº 88
Portaria
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que se especifica para o cargo em Comissão de Divisão de Secretaria e Recepção.
Nº 87
Portaria
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de Servidor que se especifica do cargo em Comissão de Divisão de Secretaria e Recepção.
Nº 86
Portaria
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a portaria nº 025/2025 que "Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS"
Nº 85
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de licença para tratar de interesses particulares, sem vencimento.
Nº 84
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a efetivação de Servidores Públicos em estágio probatório.
Nº 83
Portaria
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial para Avaliação de bens móveis inservíveis ao município para fins de alienação mediante leilão e dá outras providências
Nº 82
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria 062/2025 que “Nomeia os membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Natural de Itambé do Mato Dentro/MG.”
Nº 81
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria 067/2025 que “Nomeia membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR”.
Nº 80
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Progressão de Classe de Servidores Públicos do Município de ltambé do Mato Dentro/MG.
Nº 79
Portaria
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atesta o término da licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares e certifica o retorno ao exercício das funções.
Nº 78
Portaria
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Servidor que se especifica do cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Turismo e Cultura.
Nº 77
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de Coordenador Municipal de Defesa Civil.
Nº 76
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para os cargos que especifica e revoga a Portaria nº 72/2025.
Nº 75
Portaria
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre sobre homologação do currículo referência de Minas Gerais no município de Itambé do Mato Dentro/MG e dá outras providências.
Nº 74
Portaria
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de Comissão para o Chamamento Público Emergencial nº 02/2025
Nº 73
Portaria
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobra prorrogação de licença para tratar de interesses particulares, sem vencimento.
Nº 72
Portaria
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidor que se especifica para o cargo em Comissão de Diretor da Escola Municipal José Fernandes Morais
Nº 71
Portaria
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor que se especifica do cargo em Comissão de Diretor da Escola Municipal José Fernandes Morais
Nº 70
Portaria
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de Comissão para Processo Seletivo Interno nº 01/2025
Nº 69
Portaria
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Servidor que se especifica para Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil Maria Izabel Oliveira Salles.
Nº 68
Portaria
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Servidor que se especifica do cargo em Comissão de Chefe de Divisão Municipal de Transporte.
Nº 67
Portaria
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Portaria 063/2025, que "nomeia membros do Conselho Municipal de Turismo-COMTUR."
Nº 66
Portaria
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera portaria 61/2025 que “Nomeia os membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE de Itambe do Mato Dentro”
Nº 65
Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, Servidor que se especifica do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil Maria Izabel Oliveira Salles.
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