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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 07/05/2026 às 09h51
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135 atos encontrados
Nº 614
Lei Ordinária
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Data: 13/02/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a desafetação e desmembramento de área pública para doação de lotes e construções de casa populares no âmbito do programa habitacional do Município de Itambé do Mato Dentro/MG e dá outras providências.
Nº 613
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2019
Situação: Em vigor
Altera a remuneração dos Conselheiros Tutelares de que trata o artigo 70 da Lei nº 599/2019 e dá outras providências.
Nº 612
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2019
Situação: Em vigor
Cria e denomina o CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA IZABEL OLIVEIRA SALLES e dá outras providências.
Nº 611
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2019
Situação: Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional suplementar, ao Orçamento Geral do Município.
Nº 610
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2019
Situação: Em vigor
Altera o Plano Plurianual 2018/2021 e dá Outras Providências.
Nº 609
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2019
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2020.
Nº 32
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2019
Situação: Em vigor
Dispões sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, de que trata a lei n°. 13.460, de 26 de junho de 2017; institui a ouvidoria-geral do poder executivo e o conselho de usuários de serviços públicos
Nº 608
Lei Ordinária
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Data: 30/09/2019
Situação: Em vigor
Cria o Programa Aluguel Social no âmbito do Município de Itambé do Mato Dentro, define a finalidade, desenvolvimento e demais requisitos necessários para sua concessão, dá outras providências.
Nº 607
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2019
Situação: Em vigor
Destina os recursos oriundos da alienação dos materiais reciclados provenientes da Usina de Triagem Municipal ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Nº 606
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2019
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de Itambé do Mato Dentro a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá Outras Providências.
Nº 605
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Inspeção industrial e Sanitária dos Produtos de origem Animal e dá outras providências.
Nº 604
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2019
Situação: Em vigor
Dispões sobre Autorização para a participação do Município de Itambé do Mato Dentro no Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba - CONSMEPI e dá outras providências.
Nº 603
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2019
Situação: Em vigor
Estabelece Diretrizes gerais para a Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
Nº 602
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2019
Situação: Em vigor
Institui a gratificação mensal para os membros da comissão de licitação e pregoeiro do poder executivo e dá outras providências.
Nº 31
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2019
Situação: Em vigor
Altera a Lei Complementar n. 009/2011 que "dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do município de Itambé do Mato Dentro", a fim de alterar a jornada de trabalho do Cargo de Cirurgião-Dentista" e dá outras providências.
Nº 601
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de revisão geral anual, nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro/MG, e dá outras providências.
Nº 600
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Concessão de reajuste a título de revisão geral anual, nos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro/MG e dá outras providências.
Nº 599
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itambé do Mato Dentro/MG e outras providencias.
Nº 598
Lei Ordinária
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Data: 12/03/2019
Situação: Em vigor
Institui a Lei da Transparência e de Acesso á informação na Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro/MG, e dá outras providências.
Nº 597
Lei Ordinária
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Data: 10/01/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Fixação de Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro para Legislatura de 2017/2020, e dá outras providências
Nº 30
Lei Ordinária
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Data: 10/01/2019
Situação: Em vigor
Reajusta o Valor do piso Salarial dos agentes de combate a endemias e dos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências.
Nº 29
Lei Ordinária
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Data: 10/01/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a o organização administrativa e o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro, revoga a Lei Complementar n. 546/2015, e dá outras providências.
Nº 593
Lei Ordinária
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Data: 13/09/2018
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de Itambé do Mato Dentro /MG a associar -se à AMIG -Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e dá outras providencias.
Nº 592
Lei Ordinária
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Data: 13/09/2018
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de credito especial ao orçamento vigente,e dá outras providencias.
Nº 591
Lei Ordinária
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Data: 06/09/2018
Situação: Em vigor
Revoga as leis n°429/2001 e 411/2002,dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA)Itacurú e do Conselho Gestor ,estabelece seu zoneamento ecológico econômico ,aprova o Plano de Manejo e dá outras providencias .
Nº 590
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2018
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente ,e dá outras providencias.
Nº 5
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Desmembramento de Secretaria constante da Estrutura Administrativa do Município e a Criação da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano -Altera dispositivo da Lei Complementar n.001/2008 ,que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Itambé do Mato Dentro e dá outras providencias.
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2018
Situação: Em vigor
Aumenta o numero de vagas dos cargos de nutricionista .psicologo,auxiliar de administração e Servente de Obras e Serviços constante do quadro de pessoal de que trata a Lei Complementar n.009/2011,que \´´Altera o Plano de Cargos ,Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Itambé do Mato Dentro, na forma que especifica.
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2018
Situação: Em vigor
Altera a Lei Complementar n.011/2011 que \`\`Dispõe sobre o Programa Saúde da Família -PSF , Centro de Referencia á Assistência Social -CRAS e Telecentro Cultural ,e dá outras providencias e CRIA a Função Pública de Agente de Combate às Endemias\
Nº 589
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2018
Situação: Em vigor
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2019 e dá outras providencias.
Nº 589
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2018
Situação: Em vigor
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2019 e dá outras providencias.
Nº 586
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de itambé do Mato Dentro e dá outras providencias.
Nº 585
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2018
Situação: Em vigor
Concede ,a titulo de revisão geral anual ,reajuste no vencimento dos Servidores Públicos do poder Executivo de Itambé do Mato Dentro/MG e dá outras providencias .
Nº 584
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2018
Situação: Em vigor
Dispoe sobre a atualização do piso salarial para os profissionais da educação básica e dá outras providencias .
Nº 9
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2011
Situação: Em vigor
ALTERA O PLANO DE CARGOS ,CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITAMBE DO MATO DENTRO.
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