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O presente Termo Aditivo se fundamenta no art. 65, I, “b”, da Lei Federal nº 8.666/93, na Cláusula Terceira do Contrato originário de nº 075/2018.

Fundamentação: Art. 65, I, “b”, da Lei Federal nº 8.666/93.

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração de quantitativo do item 02, conforme a Cláusula Terceira do Contrato nº 075/2018.

Alteração de quantitativo e acréscimo de oito vírgula noventa e sete por cento) ao valor total originário do item 02, conforme a Cláusula Terceira do Contrato nº 075/2018.

Prorrogação de vigência, repactuação e reajuste contratual.

Repactuação e Reajuste contratual

Prorrogação de vigência do Contrato nº 075/2018, nos termos do art, 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

Modificação da carga horaria da função de apoio administrativo. Passando do regime de 06 (seis) horas trabalhadas/dia para regime de 08 (oito) horas trabalhadas/dia.

Primeira prorrogação de vigência

Correção de reajuste salarial das funções de Serviços Gerais Trabalhador Braçal e Pedreiro

Revisão contratual, em decorrência da superveniência da Convenção Coletiva de Trabalho que promoveu a alteração salarial das funções objetos de contração.

Supressão de 0,074 % (setenta e quatro milésimos por cento) ao valor total originário do contrato, conforme a Cláusula Terceira do Contrato nº 075/2018 e de acordo com as alterações provenientes do acordo coletivo de trabalho.