PROCESSO Nº: 084/2019 INEXIGIBILIDADE Nº: 008/2019 CHAMADA PUBLICA/CREDENCIAMENTO Nº 004/2019 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS: impostos, taxas, dívida ativa, contribuições de melhorias e demais receitas municipais, através de documentos de arrecadação emitidos obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por transmissão eletrônica de dados dos valores arrecadados, regula-se, por este Edital e seus anexos.