OBJETO: Contratação de empresa para Consultoria e Prestação de Serviços enquadrando o município nos critérios da Lei Estadual 18.030/2009, para fins de pontuação e arrecadação, oferecendo suporte administrativo para atualização, manutenção e sistematização nos critérios de ICMS: Patrimônio Cultural, Turístico, Esportivo e Meio Ambiente (Subcritérios: Unidades de Conservação e Saneamento), baseados nos pré-requisitos ditados pelos Órgãos Estaduais competentes, referente ao ano base vigente.