Justificativa:
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 02 (dois) meses, a partir de 20/10/2024 até 19/12/2024, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.