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Secretarias / Departamentos
Transportes, Obras, Infra-Estrutura e Agricultura
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Art. 21 – A Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Infra-estrutura e Agricultura é o órgão de assessoramento ao Prefeito e aos demais setores da Prefeitura na formulação e execução de obras e serviços públicos, na formulação e execução de transportes, competindo-lhe especialmente:

I – administrar obras e serviços públicos

II – dirigir, executar ou promover a execução das obras públicas e dos serviços urbanos, em consonância com as diretrizes de planejamento municipal;

III – fornecer dados e informações sobre as obras realizadas e os serviços públicos, de forma a manter atualizado o Banco de Dados;

IV – dirigir e promover os serviços atinentes aos setores de edificações públicas e particulares, os projetos e fiscalização de obras e posturas, os serviços de infra-estrutura, a manutenção de máquinas e equipamentos, a execução dos serviços públicos urbanos, como a limpeza, o cemitério, a fiscalização das concessões e permissões, o transporte, trânsito e o terminal rodoviário;

V – elaboração de estudos e projetos de engenharia, execução de serviços de topografia e de desenho, o cadastramento técnico do Município e o arquivamento da documentação respectiva, conservação das vias, obras e prédios urbanos e rurais e a construção de obras de arte nas vias públicas e estradas vicinais;

VI – processar os pedidos de parcelamento do solo urbano, mediante loteamento ou desmembramento, na forma da legislação federal e municipal respectiva;

VII – organizar e manter atualizado o controle físico-financeiro das obras públicas de execução direta ou indireta e o cadastro de dados que traduzam as atividades da Secretaria, em seus múltiplos aspectos;

VIII – expedir e renovar alvarás de construção, atribuir numeração aos novos prédios e expedir baixa de construção, orientar o público na regularização de construções e reformas;

IX – conceder licença para demolição de prédios, pequenas reformas, construção de passeios e instalação de tapumes;

X – fiscalizar as obras em edificação no Município e ao final, com vistas ao cumprimento do Código de Obras;

XI – elaborar a política de transporte e tráfego urbano;

XII – promover a manutenção e construção de estradas vicinais;

XIII – controlar as atividades de transporte à disposição dos diversos órgãos da Prefeitura;

XIV – promover a manutenção e acompanhamento dos equipamentos de transporte do município;

XV – colocar a disposição dos médios e pequenos produtores equipamentos automotores agrícolas, mediante remuneração módica;

XVI – promover reuniões periódicas de associação comercial, agricultores, criadores e respectivos sindicatos, juntamente com a EMATER-MG e com eles debater os assuntos relacionados com o Governo Municipal, à vista de desenvolvimento agro-industrial e da pecuária e os mecanismos de articulação com os órgãos estaduais e federais de fomento e apoio técnico financeiro, nas áreas da agricultura, pecuária, indústria, comércio e meio-ambiente;

XVII – organizar e manter atualizado o cadastro de produtores rurais.

Editais
Chamamento Público
CHAMAMENTO PUBLICO Nº 003/2023
Publicação: 04/09/2023 às 08h00
Realização: 31/07/2024 às 17h00
Situação: Ratificada
Concorrência Eletrônica
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 004/2023
Publicação: 26/10/2023 às 09h00
Realização: 06/12/2023 às 09h30
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2023.
Publicação: 17/11/2023 às 09h00
Realização: 30/11/2023 às 09h30
Situação: Aberto
Concorrência Eletrônica
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 003/2023
Publicação: 17/10/2023 às 08h00
Realização: 01/11/2023 às 09h30
Situação: Aberto
Concorrência Eletrônica
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 002/2023
Publicação: 06/10/2023 às 08h00
Realização: 26/10/2023 às 09h30
Situação: Aberto
Concorrência Eletrônica
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 001/2023
Publicação: 25/09/2023 às 08h00
Realização: 09/10/2023 às 09h30
Situação: Aberto
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2023
Publicação: 30/08/2023 às 08h00
Realização: 20/09/2023 às 09h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2023
Publicação: 29/08/2023 às 08h00
Realização: 13/09/2023 às 09h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2023 POR ADESÃO
Publicação: 26/06/2023 às 14h00
Realização: 26/08/2023 às 14h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023
Publicação: 04/08/2023 às 08h00
Realização: 17/08/2023 às 09h30
Situação: Homologado
Seta
Versão do Sistema: 3.3.8 - 08/11/2023
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