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Prestação de serviços bancários destinados ao recolhimento e tratamento de documentos de arrecadação de tributos e demais receitas municipais, emitidos obrigatoriamente em padrão FEBRABAN e sem registro, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por transmissão eletrônica de dados dos valores arrecadados.
2º TERMO ADITIVO - Nº 002O presente Termo Aditivo tem por objeto:
a) Segunda prorrogação da vigência contratual.
b) Reajuste do valor do contratual, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, no percentual de 4,72% (quatro virgula setenta e dois por cento), acumulado no período de Março/2022 a Janeiro/2023.