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SERVIDOR
CIDADÃO
EMPRESA
Contratos
Principal
Contratos
Nº 51/2024
Atualizado em: 11/07/2025 às 00h23
Nº 51/2024
ENCERRADO
Contratada(s): FILE AUDITORES & CONSULTORES EIRELI
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Vigência
11/07/2024
10/07/2025
Vigência encerrada
Objeto
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de auditoria pública singular e especializada nas GFIPS do período de novembro de 2020 a setembro de 2022, quanto à aplicação das alíquotas do RAT - Risco de Acidente de Trabalho e do FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que gera o RAT ajustado, e das informações enviadas ao e-social do período de outubro de 2022 a fevereiro de 2024, visando apuração de possíveis recolhimentos indevidos, de INSS.
Fundamentação Legal
Art. 74, III, letra C, da Lei nº 14.133/2021.
Edital
INEXIGIBILIDADE 018/2024
Acessar
Vigência
De 11/07/2024 à 10/07/2025
Data da Assinatura
11/07/2024
Origem
LI - Licitação
Categoria do Processo
Serviços
Tipo
CG - Contratos Gerais/Outros
Número de Parcelas
1
Valor das Parcelas
R$ 45.000,00
Receita ou Despesa
Despesa
Publicado em
22/07/2024
Valores
Contrato
R$ 45.000,00
Valor Total
R$ 45.000,00
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