Objeto
Prestação de serviços de publicação de atos ofi ciais no Diário Oficial Eletrônico “Minas Gerais” - DOMG- e, de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitações e outros atos cuja publicidade é exigida em lei, nos termos do §1º do art. 54 da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e da Lei Estadual n.º19.429, de 11/01/2011.