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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
787 atos encontrados
Nº 8
Decreto
Anexos
Data: 01/03/2016
Situação: Em vigor
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Nº 21
Decreto
Anexos
Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
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Nº 15
Decreto
Anexos
Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
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Nº 12
Decreto
Anexos
Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
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Nº 9
Decreto
Anexos
Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
.
Nº 5
Decreto
Anexos
Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
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Nº 4
Decreto
Anexos
Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
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Nº 2
Decreto
Anexos
Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
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